A maioria dos motoristas não sabe, mas o direito a defesa é uma garantia constitucional. Portanto, não aceite receber as consequências severas de um resultado positivo ou de uma recusa ao teste do bafômetro sem ter certeza de que aquele ato administrativo é legal.
O Código de Trânsito Brasileiro traz as seguintes situações relacionadas a “Lei seca”:
CONSEQUÊNCIAS: 7 PONTOS NA CNH + MULTA DE R$ 2.934,70 + SUSPENSÃO DE 12 MESES DA CNH.
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Infelizmente, pagar a multa não afasta a suspensão da CNH. Entretanto, existem diversas nuances legais que podem ser contestadas com a ajuda de um advogado especializado em direito de trânsito.
Garanta que seus direitos sejam respeitados.
Conte com uma Advogada ESPECIALISTA em direito de trânsito, atuando em favor dos motoristas e proprietários de veículos na elaboração de defesas técnicas administrativas e judiciais para AJUDAR com:
Inconformado com o resultado do teste do bafômetro? Saiba seus direitos e como recorrer. Consulte um advogado especialista em trânsito.
Recusou o teste do bafômetro? Saiba seus direitos e como recorrer da multa. Consulte um advogado de trânsito.
Seja um motorista consciente! Conheça seus direitos e recorra de multas injustas
Seus direitos não terminam com a suspensão da CNH por excesso de pontos. Você pode recorrer e ter uma nova chance de dirigir. Busque ajuda especializada.
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Recebeu multa com CNH provisória? Saiba que você tem direito de recorrer e tentar anular a infração. Consulte um especialista.
CNH suspensa? Saiba seus direitos e como recorrer. Consulte um advogado de trânsito.
Cassação da CNH? Conheça seus direitos e defenda-se. Sua habilitação é importante.
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Nosso compromisso é oferecer soluções personalizadas e eficazes, independentemente da complexidade do caso.
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Atuamos com urgência e agilidade para oferecer soluções rápidas e urgentes, reconhecendo a importância de tratar os desafios de nossos clientes com a atenção e eficiência que merecem. Esses valores são pilares fundamentais que nos destacam e nos tornam referência no mercado.
Nossos advogados são especializados em Direito de Trânsito, garantindo uma defesa sólida e eficaz.
Advogada desde 2015, especialista em Direito de Trânsito, tendo como destaque uma conduta ética e transparente. Com um profundo conhecimento das leis de trânsito e como propósito combater multas ilegais, evitando punições injustas e buscando sempre defender os direitos dos condutores de forma justa e eficaz. Minha atuação é marcada pela honestidade, clareza e compromisso em oferecer um serviço de qualidade, garantindo a satisfação de seus clientes.
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Porque muitas vezes não há a devida observância aos requisitos previstos na lei, o que gera o cancelamento da multa e a impossibilidade de aplicação de suas penalidades.
Sim, com uma defesa adequada, que visa questionar se houve o devido respeito à lei e regulamentações do setor na aplicação daquela multa.
Sim, a Constituição Federal traz como direito fundamental a ampla defesa.
A impossibilidade de apresentar defesa gera a nulidade daquele ato, ou seja, a multa é nula de pleno direito.
O advogado especialista pode oferecer uma defesa fundamentada nas mais recentes decisões judiciais e práticas legais, o que aumenta as chances de um resultado favorável ao condutor.