Muitas vezes, a infração de trânsito é registrada sem a identificação do condutor, lançando os pontos automaticamente no prontuário do proprietário do veículo. Embora haja um prazo administrativo para indicar o verdadeiro responsável, a perda desse prazo ou o indeferimento da solicitação pelos órgãos de trânsito pode acarretar sérias consequências.
O acúmulo indevido de pontos na CNH do proprietário pode desencadear processos de suspensão ou até mesmo a cassação da habilitação, impedindo-o de dirigir.
É nesse ponto que a Ação Judicial de Indicação de Condutor se torna imprescindível. Esta medida judicial permite que o proprietário comprove, perante a justiça, quem era o verdadeiro condutor no momento da infração. É a via legal para transferir a pontuação para a CNH do real infrator e evitar que penalidades injustas afetem seu direito de dirigi
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Sim, mas será necessário entrar com uma ação judicial.
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