A maioria dos motoristas não sabe, mas o direito a defesa é uma garantia constitucional. Portanto, não aceite receber as consequências severas de um resultado positivo ou de uma recusa ao teste do bafômetro sem ter certeza de que aquele ato administrativo é legal. O Código de Trânsito Brasileiro traz as seguintes situações relacionadas a “Lei seca”: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. CONSEQUÊNCIAS: 7 PONTOS NA CNH + MULTA DE R$ 2.934,70 + SUSPENSÃO DE 12 MESES DA CNH. Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. CONSEQUÊNCIAS: 7 PONTOS NA CNH + MULTA DE R$ 2.934,70 + SUSPENSÃO DE 12 MESES DA CNH. Infelizmente, pagar a multa não afasta a suspensão da CNH. Entretanto, existem diversas nuances legais que podem ser contestadas com a ajuda de um advogado especializado em direito de trânsito. Garanta que seus direitos sejam respeitados.