ADVOCACIA DE TRÂNSITO
Caiu na Lei Seca ou se recusou ao bafômetro?
Você tem o direito de se defender. Não aceite a suspensão da CNH sem antes checar se a autuação foi legal.
- Atendimento 100% online
- Defesa administrativa e judicial
- Atuação em todo o Brasil
Garanta seus direitos
A maioria dos motoristas não sabe, mas o direito de defesa é uma garantia constitucional. Não aceite as consequências severas de um resultado positivo ou de uma recusa ao teste do bafômetro sem ter certeza de que aquele ato administrativo é legal.
O Código de Trânsito Brasileiro traz as seguintes situações relacionadas à Lei Seca:
Art. 165 DO CTB
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
- 7 pontos na CNH
- Multa de R$ 2.934,70
- Suspensão de 12 meses
Art. 165-A DO CTB
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
- 7 pontos na CNH
- Multa de R$ 2.934,70
- Suspensão de 12 meses
Pagar a multa não afasta a suspensão da CNH.
Existem diversas nuances legais que podem ser contestadas com o acompanhamento de uma advogada dedicada ao Direito de Trânsito.
Áreas em que atuamos
Atuação em favor de motoristas e proprietários de veículos na elaboração de defesas técnicas administrativas e judiciais.
Lei Seca
Bafômetro positivo ou recusa ao teste: análise da autuação e defesa nas esferas administrativa e judicial.
Infração de trânsito
Excesso de velocidade, pontuação e demais infrações: conferência dos requisitos legais e apresentação de defesa.
CNH provisória
Infração cometida na permissão para dirigir, com risco de reinício do processo de habilitação.
Suspensão da CNH
Notificação de suspensão por pontuação ou por infração autossuspensiva, com defesa em cada etapa do processo.
Cassação da CNH
Processo de cassação da habilitação, acompanhado da defesa prévia até o recurso final.
Propriedade de veículo
Transferência, bloqueio, multas de antigos proprietários e demais pendências no registro do veículo.
Indicação de condutor
Indicação do real condutor da infração, inclusive quando o prazo administrativo já se encerrou.
Assessoria judicial
Atuação em juízo quando a via administrativa não resolve, buscando a revisão da penalidade.
Conheça nossos diferenciais
Atendimento online
Ferramentas que permitem um atendimento digital de alta qualidade, com apenas um toque na tela do celular.
Atendimento personalizado
Você jamais será apenas mais um cliente. Cada caso é único e recebe atenção individual.
Acompanhamento integral
Compromisso em oferecer soluções personalizadas, independentemente da complexidade do caso.
Comprometimento
Uma relação de confiança com cada cliente, com foco absoluto nos detalhes de cada processo.
Agilidade
Atuação com urgência, reconhecendo que prazos em matéria de trânsito são curtos e decisivos.
Experiência
Atuação dedicada ao Direito de Trânsito desde 2015, na esfera administrativa e judicial.
Marina Trinca Feltrim
OAB/SP 364.245
Advogada desde 2015, especialista em Direito de Trânsito, tendo como destaque uma conduta ética e transparente. Com um profundo conhecimento das leis de trânsito e como propósito combater multas ilegais, evitando punições injustas e buscando sempre defender os direitos dos condutores de forma justa e eficaz. Minha atuação é marcada pela honestidade, clareza e compromisso em oferecer um serviço de qualidade, garantindo a satisfação de seus clientes.
Perguntas frequentes
Tire todas as suas dúvidas sobre nossos serviços.
Porque muitas vezes não há a devida observância aos requisitos previstos na lei, o que pode gerar o cancelamento da multa e a impossibilidade de aplicação de suas penalidades.
A defesa adequada questiona se houve o devido respeito à lei e às regulamentações do setor na aplicação daquela multa. É por essa análise que se discute a penalidade.
Sim. A Constituição Federal traz como direito fundamental a ampla defesa e o contraditório.
A impossibilidade de apresentar defesa gera a nulidade daquele ato, ou seja, a multa é nula de pleno direito.
A atuação dedicada permite uma defesa fundamentada nas mais recentes decisões judiciais e práticas legais aplicáveis ao caso concreto.
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Marina Trinca Feltrim — OAB/SP 364.245
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